18/08/2025 18:14

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008006-90.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EDSON LUIZ DAS NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Evento 60 - Tendo em vista a inexistência de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento no âmbito do procedimento regido pela Lei nº 10.259/2001, bem como a observância do princípio da taxatividade recursal, nada há a prover.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.
11/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:53

Decisão interlocutória
10/07/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008006-90.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EDSON LUIZ DAS NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o despacho (evento 43, DESPADEC1), sob o argumento de que a procuração apresentada nos autos do processo seria válida e que o feito se encontraria maduro para sentença.

Inicialmente, verifico que a decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Os embargos de declaração constituem recurso com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão, capaz de dificultar a exata compreensão da manifestação judicial, o que não é o caso.

De acordo com o teor do art. 1.022, caput, do CPC, só é possível o manejo do recurso de embargos para questionar ato processual com conteúdo decisório maculado, conforme já aludido, por omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, por erro material, o que não se verifica no caso. Ademais, verifico que a existe clara violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que os argumentos declinados na petição de interposição do recurso não se relacionam em nada com o conteúdo da decisão objurgada. Sem maiores delongas, forçoso concluir que o recurso adotado pelos embargantes é inadequado para atacar despacho de mero expediente.

Ademais, aponto que foi determinado à parte autora que apresentasse os seguintes documentos, em razão da dúvida quanto à higidez daqueles inicialmente trazidos aos autos (evento 27, DESPADEC1), proferida em 19/02/2025 e já preclusa: Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço dos presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.
30/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/06/2025 15:14

Juntada de Petição
10/06/2025 19:49

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2025 13:40:22)
06/06/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008006-90.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EDSON LUIZ DAS NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber o Recurso Inominado interposto pela parte autora, por se tratar de manifestação contra legem, que viola expressa disposição do art. 5º da Lei nº 10.259/2001: "Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva." Diante disso, deixo de receber a petição de interposição do Recurso Inominado, tendo em vista que se trata de interposição de recurso em erro grosseiro1.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se para mera ciência. 1.

TRF-3 - AI: 50086076220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/04/2021
02/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:32

Decisão interlocutória
02/06/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
28/05/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 17:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
23/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008006-90.2024.4.02.5006/ESAUTOR: EDSON LUIZ DAS NEVES RODRIGUESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 485, I, do CPC e art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença não sujeita a Recurso Inominado, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:15

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 18:19

Decisão interlocutória
19/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:26

Juntada de Petição
18/02/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
18/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/01/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON LUIZ DAS NEVES RODRIGUES <br/> Data: 11/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira M
16/01/2025 13:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP331520
16/01/2025 13:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
16/01/2025 12:26

Juntada de Petição
16/01/2025 12:24

Juntada de Petição
16/01/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:47

Decisão interlocutória
25/11/2024 18:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/11/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 08:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
25/11/2024 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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