08/07/2025 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 14:54

Recebido o recurso de Apelação
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 23:43

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-89.2024.4.02.5114/RJAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB RJ161114)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho de 20/02/1986 a 11/05/1991 e de 01/04/1992 a 28/04/1995; ii) CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria concedida ao autor, apurando-se nova RMI com base no novo tempo de contribuição a ser contabilizado. iii) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 28/12/2018, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.?
02/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 11:20

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAG01F para RJDCA05S)
25/02/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 07:21

Declarada incompetência
24/02/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição
29/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:23

Determinada a intimação
09/01/2025 18:51

Alterado o assunto processual
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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