29/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-24 processada no TRF2 com o no. 50296598620254029445/TRF (MARCOS ADRIANE MACHADO)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-24 processada no TRF2 com o no. 50146887320254029388/TRF (MARCOS ADRIANE MACHADO)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-24 processada no TRF2 com o no. 50146887320254029388/TRF (DIOGENES GAVA BRANDOLINI)
21/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-24
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011379-78.2023.4.02.5002/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAEXEQUENTE: DIOGENES GAVA BRANDOLINIADVOGADO(A): MARCOS ADRIANE MACHADO (OAB ES008742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 18/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-24
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011379-78.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: DIOGENES GAVA BRANDOLINIADVOGADO(A): MARCOS ADRIANE MACHADO (OAB ES008742) DESPACHO/DECISÃO Dando sequência à análise já iniciada na decisão do evento 56, verifico apresentação de cálculos pela Contadoria do Juízo no evento 75, para os quais ambas as partes restaram intimadas para fins de ciência e oportunidade de manifestação nos termos do evento 76, esta última tendo sido exercida unicamente pela parte autora, na forma da petição do evento 84.

E nesta manifestação do evento 84, verifico expressa anuência da parte autora com os cálculos elaborados pela Contadoria (embora ressalvada que há discordância quanto aos valores a título de 13º de 2024, porém, com renúncia desses valores).

Assim, não mais subsistindo discussão, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo no evento 75, para fins de prosseguimento da execução nos moldes já delineados no despacho do evento 30.

Assim, tem-se o seguinte: apurada a conta total de R$ 402.417,65 devida à parte autora a título de principal atualizado até 08/2024.

Já tendo sido requisitados R$ 340,544,84 por meio da requisição judicial de pagamento do evento 67, resta expedir requisição complementar (precatório) no valor R$ 61.872,81, dos quais 70% serão cadastrados em favor da parte autora e 30% diretamente em favor do seu causídico, a título de destacamento de honorários contratuais;apurada a conta total de R$ 37.841,41 devida ao causídico da parte autora a título de honorários de sucumbência atualizado até 08/2024. Já tendo sido requisitados R$ 32.891,59 por meio da requisição judicial de pagamento do evento 67, resta expedir requisição complementar (RPV) no valor de R$ 4.949,82.

A respeito do pedido de fixação de honorários para a fase de cumprimento (embargos à execução), passo a dispor na forma que segue.

O art. 85, § 1º, do CPC prescreve serem devidos honorários advocatícios voltados a remuneração do patrono da parte pelo trabalho despendido na fase processual de cumprimento de sentença, ressalvando-se, porém, no § 7º do mesmo dispositivo legal, que a verba honorária não é exigível em face da Fazenda Pública, quando não impugnada a pretensão executória (STJ, Tema 1190).

Interpretados os enunciados normativos supra à luz do princípio da causalidade, conclui-se que somente é cabível a fixação de honorários de advogado concernentes à fase executiva, em desfavor da Fazenda Pública, nos casos em que, impugnado o cumprimento de sentença, a resistência oferecida pelo ente público é rejeitada.

Fixadas essas premissas, prossigo.

No caso dos autos, recebido o caderno processual da instância superior, a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada pelo INSS, executado, em sede de execução invertida (despacho do evento 30).

Na oportunidade, a autarquia previdenciária apurou crédito exequendo no valor de R$ 373.436,43 atualizado até 08/2024 (evento 43).

Nesse ponto, ressalvo que, embora não seja possível impor à Fazenda Pública, no rito comum, a adoção do procedimento de execução invertida - a saber, antecipação voluntária, pelo executado, dos cálculos fundantes da execução - a prática não é vedada.

Pelo contrário, é recomendável que assim o faça, em atenção aos princípios da boa-fé, da cooperação e da duração razoável do processo. Não se cogita, portanto, de irregularidade procedimental, a esse respeito.

No evento 45, o exequente, por seu turno, manifestou discordância em relação aos cálculos antecipados pelo INSS, apontando, como devido, o montante de R$ 443.188,14, atualizado até 08/2024 (evento 45, PLAN3). Insta frisar que o INSS, conforme evento 47, não rechaçou expressamente os cálculos propostos pela parte autora/exequente, apenas pugnando pela remessa ao Contador Judicial para confirmação, em razão de "a impugnação apresentada pela parte não informa o motivo da divergência." Sobreveio a deliberação do evento 56 e o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração da conta, que ao final veio a ser homologada em razão de anuência de ambas as partes (expressa pela parte autora, e tácita por parte do INSS).

Importante consignar que a Contadoria do Juízo apontou erros em ambos os cálculos, do INSS e da parte autora, e fixou o valor da condenação em R$ 440.259,06 atualizados até 08/2024, de fato, mais próximos dos cálculos da parte autora que dos cálculos do INSS.

Porém, uma vez contextualizada a discussão, e para fins de examinar a questão da sucumbência do INSS na fase executiva (que constitui o fato gerador dos honorários vindicados), é imperioso observar que esta não restou configurada no caso concreto destes autos, no sentido de que o INSS não apresentou resistência expressa ao reconhecimento dos cálculos autorais, pois apenas pugnou pela confirmação junto à Contadoria do Juízo.

Não sucedeu reiteração de seus cálculos anteriores, nem indicação de novos cálculos, em desacordo com o pleiteado.

E muito embora tenha havido necessidade do acionamento da referida Contadoria, identificaram-se incorreções também nos cálculos autorais, o que justificou a necessidade de revisão daqueles cálculos. Verifico, então, que não se cogita falar de sucumbência do INSS na fase executiva deste feito pelo que reputo ausente o fato gerador do direito à verba honorária vindicada que, assim, não é devida. Intimem-se.

Diligencie-se.
05/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5005181-14.2025.4.02.9445/TRF (MARCOS ADRIANE MACHADO)
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-43 processada no TRF2 com o no. 50051811420254029445/TRF (MARCOS ADRIANE MACHADO)
27/02/2025 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-43 processada no TRF2 com o no. 50017885820254029388/TRF (MARCOS ADRIANE MACHADO)
27/02/2025 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-43 processada no TRF2 com o no. 50017885820254029388/TRF (DIOGENES GAVA BRANDOLINI)
26/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:09

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCAC03
21/02/2025 17:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-43
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/02/2025 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-43
13/02/2025 15:45

Decisão interlocutória
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:24

Juntada de Petição
21/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/12/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/12/2024 16:46

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITDCAL
17/12/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:24

Despacho
17/12/2024 17:52

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 19:48

Juntada de Petição
08/10/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:43

Juntada de Petição
25/09/2024 07:13

Juntada de Petição
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição
24/09/2024 14:30

Juntada de Petição
20/09/2024 13:44

Juntada de Petição
19/09/2024 15:15

Juntada de Petição
16/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 12:15

Juntada de Petição
26/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:49

Despacho
13/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/08/2024 13:08

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
13/08/2024 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/08/2024 18:54

Juntada de Petição
09/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
05/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 18:36

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:20

Juntada de Petição
04/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição
27/02/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 15:14

Determinada a citação
14/12/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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