20/08/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 01:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
05/08/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002037-06.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ENICE DE ASSISADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 19:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESSMT01
09/06/2025 19:27

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002037-06.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ENICE DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação movida por ENICE DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 31/646.167.988-3, fruído de 14/02/2024 até 01/04/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO7 e evento 1, CNIS6). 2.

O juízo de origem, evento 38, SENT1, julgou o pedido procedente nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde o dia seguinte à DCB (02/04/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. (...) 3.

O INSS cumpriu a determinação (evento 54, INFBEN1), em sede de tutela antecipada, restabelecendo o NB 31/646.167.988-3 e fixando a data de cessão estimada em 23/06/2025, respeitando o direito da parte autora a eventual pedido de prorrogação (art. 339, §3º, da IN 128/2022 INSS-PRES). 4.

A parte autora, em seu recurso inominado, evento 44, RECLNO1, afirma: (...) Com todo respeito, a r.

Sentença há de ser reformada porquanto o Recorrente recebeu auxilio doença de 27/07/20224 a 24/10/2024, e há provas de que a incapacidade existe/persiste desde então, devendo ser o benefício restabelecido desde então. (...) 5.

O período indicado na peça recursal, repito, de 27/07/2024 até 24/10/2024, já está abrangido pela decisão judicial que determinou o restabelecimento do NB 31/646.167.988-3 desde 02/04/2024, com estimativa de DCB em até 45 dias a partir da reativação, que no caso concreto equivale ao dia 23/06/2025 (evento 54, INFBEN1). 6.

Não vislumbro interesse recursal, no caso concreto, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 7.

Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se à origem.
15/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:29

Não conhecido o recurso
15/05/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 10:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G01)
12/05/2025 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
09/05/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição
22/02/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/02/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 08:55

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:18

Determinada a intimação
18/09/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição
06/08/2024 13:04

Juntada de Petição
19/07/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/07/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:31

Determinada a intimação
12/07/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 14:56

Juntada de Petição
18/06/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 17:29

Juntada de Petição
10/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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