17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:30

Determinada a citação
07/08/2025 12:49

Juntado(a)
28/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJCAM03
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003022-63.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CARLA BARROS GAZAL RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) processo civil - sentença de extinção - pedido de certidão de tempo de serviço - processo administrativo já totalmente instruido - denegação de justiça - enunciado 18 das trrjs - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO – SENTENÇA anulada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, determinado o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito, com a citação do INSS.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR01G01 para RJRIOTR07G02)
27/05/2025 15:42

Alterado o assunto processual - De: Certidão de Tempo de Serviço - Para: Tempo de Serviço
27/05/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003022-63.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: CARLA BARROS GAZAL RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS SILVA SHIKIDA (OAB MG152103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado nos autos de ação, pela qual a parte autora requer a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) , a fim de averbar os períodos de 27/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1998 e 15/06/1999 a 19/03/2002, junto à Prefeitura de Macaé, da qual é servidora pública.

Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis: "Art. 41-A.

A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil".

Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11.

As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências:I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso).

II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso).

Compulsando-se os autos verifica-se, de forma cristalina, que a matéria em debate possui natureza administrativa e cível, eis que se trata, unicamente, de requerimento administrativo consubstanciado na emissão de CTC, a fim de averbar os períodos de 27/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1998 e 15/06/1999 a 19/03/2002, junto à Prefeitura de Macaé, da qual é servidora pública.

Observe-se que a presenta demanda não versa sobre qualquer requisito de concessão do benefício previdenciário, mas de procedimento administrativo a ser realizado pelo réu.

Dessa forma, tratando-se de matéria cível e administrativa a ser apreciada pelo órgão judiciário, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, em seu artigo 41-A cabe exclusivamente à 6ª a 8ª Turmas Recursais julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.

Destarte, DETERMINO a redistribuição a uma das Turmas Recursais competentes para o julgamento de recursos e ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível.
26/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:21

Determinada a intimação
21/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:25

Juntada de Petição
27/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 10:27

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 07:17

Conclusos para julgamento
21/01/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 11:34

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:21

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:31

Decisão interlocutória
13/05/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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