29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001541-20.2024.4.02.5118/RJ RÉU: JONEDIR MANOEL CARDOSOADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a intimação da parte ré, pelo seu patrono, para comprovar o pagamento do valor de R$ 249,55 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), referente às custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ante o requerimento formulado pela parte Exequente, nos termos da Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III (“Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa”) do CPC/2015, DETERMINO a intimação da parte Executada para efetuar o pagamento das obrigações fixadas na Sentença (EVENTO 44), no prazo de 15 (quinze) dias, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Agência 1334 (25 de Agosto), da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 523, do CPC/2015.

O prazo legal para pagamento será contado da data da intimação da parte Executada e, certificado o não pagamento, o montante da cobrança será acrescido da multa legal de 10% (dez por cento) além de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º, art. 523, do CPC/2015.

Em caso de pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o valor não pago (art. 523, §2º, do CPC/2015).

Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário do total do crédito exequendo, nem tendo havido o oferecimento de impugnação pela parte Executada, a qual tenha o Juízo atribuído efeito suspensivo (art. 525, § 6º, segunda parte, do CPC/2015), venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora através do sistema SISBAJUD. expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do §3º, art. 523, do CPC/2015.

Certificada pelo Oficial de Justiça a efetivação da penhora providencie a Secretaria a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário do total do crédito exequendo, nem tendo havido o oferecimento de impugnação pela parte Executada, a qual tenha o Juízo atribuído efeito suspensivo (art. 525, § 6º, segunda parte, do CPC/2015), providencie a Secretaria a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Fica, desde já, ciente a parte Executada de que, nos termos do art. 525, CPC/2015, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC/2015, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou de qualquer outra intimação, apresente, querendo, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015.

Na ausência de bens penhoráveis, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, na forma do inciso III e parágrafo 1º, ambos do art. 921 do CPC.

Após dê-se vista à exequente.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação da parte Exequente, serão os autos arquivados, ficando o Exequente ciente, de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, do CPC/2015.

Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. jrj64336
27/08/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:00

Determinada a intimação
22/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 16:23

Juntada de Petição
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001541-20.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, REJEITO os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, ficando restabelecida, de pleno direito, a eficácia executiva do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/15.

Condeno, ainda, a parte ré/embargante, nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o art. 702, § 8º, do CPC/15.

Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como para que requeira a execução nos termos do artigo 523 do mesmo diploma.

P.R.I.
14/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5001541-20.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: JONEDIR MANOEL CARDOSOADVOGADO(A): AMANDA LIMA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ253557)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ073872)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, REJEITO os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, ficando restabelecida, de pleno direito, a eficácia executiva do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/15.

Condeno, ainda, a parte ré/embargante, nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme dispõe o art. 702, § 8º, do CPC/15.

Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como para que requeira a execução nos termos do artigo 523 do mesmo diploma.

P.R.I.
09/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 19:06

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 14:05

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:47

Decisão interlocutória
21/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:30

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 16:39

Juntada de Petição
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 20:56

Juntada de Petição
15/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:32

Determinada a intimação
14/10/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 09:40

Juntada de Petição
06/08/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 19:36

Juntada de Petição
10/07/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 13:55

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 15:21

Juntada de Petição
08/05/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
01/05/2024 15:22

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/04/2024 17:57

Juntada de Petição - (CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
06/03/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/03/2024 15:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/02/2024 14:57

Determinada a citação
29/02/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 12:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
29/02/2024 11:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
28/02/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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