TRF2 - 5072612-36.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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12/09/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/09/2025 10:58
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-72
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22/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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21/08/2025 10:26
Juntada de Petição
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/08/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 10:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/06/2025 22:59
Juntada de Petição
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26/06/2025 16:10
Decisão interlocutória
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 15:55
Juntada de Petição
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29/05/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 14:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF06
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29/05/2025 14:56
Transitado em Julgado
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29/05/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5072612-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS ETIENE BORGES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS.
CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17.
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.
STJ.
ERESP 1619117/BA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 2.
Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.
Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
28/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 19:35
Negado seguimento a Recurso
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14/05/2025 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/05/2025 23:11
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/03/2025 20:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2025 20:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2025 10:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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28/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/02/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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13/02/2025 00:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/02/2025 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/02/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:57
Gratuidade da justiça não concedida
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03/02/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 10:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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29/01/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/01/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/01/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 10:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2025 11:36:18)
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22/01/2025 11:36
Juntada de Certidão
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21/01/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/11/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/11/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 15:43
Julgado improcedente o pedido
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12/11/2024 15:19
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/10/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/10/2024 13:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2024 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/10/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/09/2024 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 11:25
Decisão interlocutória
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17/09/2024 10:17
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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