10/09/2025 11:47

Juntada de Petição
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JORGE PEDRO PINHEIROADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
15/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 22:11

Juntada de Petição
14/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 08:39

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:43

Juntada de Petição
16/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 09:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 14:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:18

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 11:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:47

Despacho
21/11/2024 03:21

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 09:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO27F)
19/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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