09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068842-35.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): FABIANE XIMENES MATOS (OAB RJ211979) DESPACHO/DECISÃO 01.

SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO se manifestou nos autos requerendo reconsideração da decisão que indeferiu o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. 02.

O STF, em reiterados julgamentos, tem decidido que a reconsideração é expediente imprestável "os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 (Rcl 43.007-AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 15.4.2021)". 03.

Com efeito, o pedido de reconsideração não se trata de via apropriada para eternizar a reiteração de um pedido já analisado pelo juízo.

Fosse admissível, a preclusão não existiria e cada parte poderia, até o infinito, pedir reconsiderações de questões superadas. 04.

Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade, uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa, posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida. 04.1 A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados".

Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 04.2 Na linha do acima exposto, a invocação da incidência do princípio da preservação da empresa não pode ser tomada como apanágio hábil a obstar o curso de toda e qualquer execução. 05.

Por seu turno, conquanto o salário do trabalhador esteja, até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. 06.

Nesta passo, acompanho a orientação dos Pretórios Federais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD.

CONTA DE EMPRESA.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS.

BLOQUEIO MANTIDO. 1.

O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis.

Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2.

Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3.

Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários.

Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4.

Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015.

Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5.

Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC. 6.

Agravo improvido. ((AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD.

ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC.

ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA.

SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes.

Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2.

No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016).

A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3.

Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora.

Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980).

Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4.

Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial.

A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput).

O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5.

Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS.

Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6.

A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC).

As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC).

De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7.

Agravo desprovido.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 07.

Ainda que se pudesse pretender, por interpretação extensiva, incluir a hipótese narrada na impenhorabilidade de salários seria, no mínimo, necessário que o Executado comprovasse, de plano, mediante exposição de elementos constantes de sua contabilidade, regularmente escriturada, que ditos recursos teriam a finalidade apontada, bem como que inexistiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista.

Contudo, no caso, carecem os autos de tais elementos materiais.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das verbas penhoradas.

Preclusa a presente, retornem os autos à suspensão.
29/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 13:53

Decisão interlocutória
29/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 14:10

Juntada de Petição
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/05/2025 17:40

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:15

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 09:04

Juntada de Petição
15/05/2025 18:16

Juntada de Petição
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/05/2025 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 12:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/03/2025 16:24

Decisão interlocutória
24/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/02/2025 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 11:54

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 13:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 07:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 14:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 22:13

Determinada a citação
05/09/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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