25/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE02
25/06/2025 13:48

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004910-86.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: VALDELIR MENDONCA LOURENCO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (OAB RJ066757) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 71, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 62, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 62) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:43

Não conhecido o recurso
27/05/2025 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/04/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/04/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/04/2025 11:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
10/04/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/03/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:58

Conhecido o recurso e não provido
07/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 21:29

Conclusos para julgamento
27/02/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 19:22

Juntada de Petição
29/01/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/12/2023 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/10/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDELIR MENDONCA LOURENCO <br/> Data: 05/12/2023 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUI
18/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/10/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:07

Despacho
02/10/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
31/08/2023 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2023 10:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
22/08/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2023 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:50

Despacho
15/08/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:16

Despacho
26/07/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 17:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 17:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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