05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039550-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
02/07/2025 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039550-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 23/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
30/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039550-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
19/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:41

Determinada a intimação
15/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 17:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 11:27

Concedida a tutela provisória
05/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000846-17.2024.4.02.5005

Vandelina Pereira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/02/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5000917-25.2024.4.02.5003

Nucelia de Jesus Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004083-65.2024.4.02.5003

Uniao - Fazenda Nacional

Edmar da Silva Gomes

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5009502-70.2023.4.02.5110

Sophia de Moura Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5000883-02.2024.4.02.5116

Jander Oliveira Maciel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo