04/09/2025 09:41

Juntada de Petição
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: OSWALDO JANNOTTIADVOGADO(A): UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (OAB RJ166045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por OSWALDO JANNOTTI buscando a reparação dos danos que sustenta ter sofrido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição à entidade associativa.

A questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Ante o exposto, suspenda-se o curso da presente ação até ulterior determinação.

Intimem-se.
04/08/2025 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:25

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: OSWALDO JANNOTTIADVOGADO(A): UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI (OAB RJ166045) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada pelo rito do JEF por OSWALDO JANNOTTI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, visando, em síntese, que este Juízo determine aos demandados que suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição destinada à entidade.

Postulou o deferimento de tutela liminar visando a imediata cessação dos descontos reputados indevidos.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da entidade associativa tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da associação supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis a suspensão dos descontos no benefício pode ser requerida diretamente ao INSS, inclusive via internet, pelo portal de serviços Meu INSS.

Além disso, há notícia de que o INSS determinou a suspensão de todos os descontos de associações, ante as irregularidades encontradas na Operação Sem Desconto. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos#:~:text=1%20%2D%20Em%20janeiro%20de%202024,funcionamento%20desde%20fevereiro%20de%202025 Cite-se os INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Em seguida, venham-me os autos conclusos.
05/06/2025 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - EXCLUÍDA
05/06/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:59

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:22

Despacho
20/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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