10/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
09/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003542-41.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: KARINE DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO KARINE DOS SANTOS FERNANDES ajuíza a presente demanda contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tendo em vista remuneração no valor de R$ 7.815,45, conforme se depreende do holerite acostado em evento 1 - FINANC8. Os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 98 do CPC/15, são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

CITE-SE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:24

Despacho
15/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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