29/05/2025 13:53

Baixa Definitiva
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 02:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005457-25.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acerca dos pedidos do evento 113: 1) indefiro o pedido de reiteração de consultas por bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois, quando formulado antes de um ano do último requerimento, este se mostra ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica da parte-Executada ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que o justifique; 2) já tendo sido inserida ordem de indisponibilidade sobre bens da Executada no sistema CNIB (evento 102), tal pleito mostra-se descabido; e 3) mantenho o indeferimento do pedido de suspensão da CNH e do passaporte da Executada, pelos mesmos fundamentos já assinalados no despacho do evento 101.

Não havendo outro requerimento capaz de impulsionar o feito, arquivem-se os autos, o que não impedirá a retomada do seu processamento, caso haja pedido específico e embasado por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora. 1.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade.

Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 2.

Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição.
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:38

Indeferido o pedido
21/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/05/2025 14:19

Juntada de Petição
13/05/2025 18:05

Baixa Definitiva
13/05/2025 18:00

Indeferido o pedido
13/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/05/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/05/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:38

Juntado(a)
03/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2025 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2025 13:40

Juntado(a)
23/03/2025 14:08

Despacho
21/03/2025 13:44

Juntado(a)
17/03/2025 17:39

Juntado(a)
13/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/02/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:03

Despacho
04/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/01/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:15

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:14

Determinada a intimação
13/12/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:06

Juntado(a)
28/11/2024 12:57

Juntado(a)
19/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 15:55

Juntado(a)
09/10/2024 13:42

Decisão interlocutória
09/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/10/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:04

Determinada a intimação
17/09/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/09/2024 19:15

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 12:44

Determinada a intimação
06/08/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2024 13:25

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 19:44

Decisão interlocutória
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT05F)
26/06/2024 13:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 26/06/2024 13:20. Refer. Evento 26
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 15:10

Juntado(a)
18/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 28
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2024 15:59

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/06/2024 13:20
22/05/2024 15:54

Juntada de Petição
22/05/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 18:41

Despacho
20/05/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT05F para ESVITCONCJ)
20/05/2024 13:55

Despacho
18/05/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 09:46

Determinada a intimação
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 15:05

Intimado em Secretaria
23/04/2024 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 18:43

Juntada de Petição
12/04/2024 09:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 18:00

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)
21/03/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 16:22

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
27/02/2024 16:54

Determinada a citação
27/02/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00