09/09/2025 09:45

Juntada de Petição
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:58

Despacho
06/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048213-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCICLEA SANTOSADVOGADO(A): MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ176617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCICLEA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS).

De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, considerando-se que o documento juntado não é meio hábil para tal comprovação, ou, na ausência destes, apresente declaração assinada pela própria parte autora, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato.

Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora anexar documento que comprove a sua regular inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
05/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:00

Determinada a intimação
05/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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