09/09/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
02/09/2025 12:12

Decisão interlocutória
02/09/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001990-86.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: JOAO IRINEU DE BRITOADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por JOÃO IRINEU DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201134548-5), mediante a soma integral dos salários-de-contribuição (principal e secundárias, sempre respeitado o limite máximo) integrantes do período básico de cálculo.

Este Juízo proferiu sentença homologando acordo entre as partes devendo o INSSevento 28, SENT1 "revisar o benefício da aposentadoria por tempo de professor (NB 201134548-5) de titularidade da parte autora JOÃO IRINEU DE BRITO, inscrito no CPF/MF sob o nº *70.***.*05-49, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ, com o pagamento das parcelas atrasadas nos termos acordados." A Sentença transitou em julgado em 08/07/2025.

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 2011345485 DIB DIP DCB RMI A apurar Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
08/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
08/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:29

Decisão interlocutória
08/07/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 08:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 08:48

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001990-86.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOAO IRINEU DE BRITOADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
09/06/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 23:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 08:06

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001990-86.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JOAO IRINEU DE BRITOADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), devendo o INSS: a) revisar o benefício da aposentadoria por tempo de professor (NB 201134548-5) de titularidade da parte autora JOÃO IRINEU DE BRITO, inscrito no CPF/MF sob o nº *70.***.*05-49, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ, com o pagamento das parcelas atrasadas nos termos acordados.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 22:13

Homologada a Transação
15/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 09:31

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 23:11

Determinada a citação
24/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
17/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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