TRF2 - 5002503-54.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MICHELA NEVES RIBEIRO

CPF *06.***.*52-70

Advogados

JEANINE NUNES ROMANO

OAB: 011063/ES

CPF *90.***.*53-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 14/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 13/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002503-54.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MICHELA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do NCPC, e condeno o Réu a: a) RESTABELECER o benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária à Sra.

    MICHELA NEVES RIBEIRO desde a data da indevida cessação pelo prazo de 120 dias, a contar da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

    Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença:

  • 12/08/2025 21:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 21:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 21:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 21:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/08/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/07/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002503-54.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: MICHELA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 14/07/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/07/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/07/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 11/07/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2025 17:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:15

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01S)

  • 27/06/2025 17:11

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 26/06/2025 22:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/06/2025 13:18

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 05/06/2025 13:18

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2025 23:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002503-54.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MICHELA NEVES RIBEIROADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

    A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

    Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

    Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

    Ao(à) Perito(a): 1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

    Quanto ao exame: 1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

  • 15/05/2025 22:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 22:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 22:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 22:20

    Perícia designada - <br/>Periciado: MICHELA NEVES RIBEIRO <br/> Data: 26/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) -

  • 15/05/2025 22:15

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01S para CEPVITJA-ES)

  • 15/05/2025 21:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/05/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 15:11

    Juntado(a)

  • 15/05/2025 15:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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