28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055641-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) ATO ORDINATÓRIO "..., intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal."
13/08/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/07/2025 11:03

Juntada de Petição
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055641-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para a) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente; e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 12:53

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 08:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 19:30

Juntada de Petição
01/07/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 12:32

Determinada a citação
30/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055641-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL LOPES MEDEIROSADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) DESPACHO/DECISÃO De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado por falta de interesse jurídico neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto.

Lado outro, defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e o art. 1048 do CPC. À secretaria para as anotações cabíveis. À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos termo de renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
06/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:11

Determinada a intimação
05/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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