24/06/2025 14:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 19:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> ESVITJE03
23/06/2025 19:36

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026609-32.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: VANDENIS MARIA DA SILVA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento a recurso inominado.

A agravante alega basicamente que indevida a multa por litigância de má-fé.

Aduz que está desempregada e doente e que não tem condições de pagar os custos do processo.

Sustenta que não é o caso de litigância de má-fé.

Pugna pela gratuidade de Justiça; pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, com a consequente anulação da multa cominada; pela remessa dos autos ao órgão colegiado competente para reapreciação da matéria, caso assim entenda Vossa Excelência e, por fim, requer que seja julgado devidamente o recurso inominado dos autos pela turma competente. É o relatório do essencial.

De início, observa-se que o recurso em questão apresenta razões claramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que, em momento algum aplicou qualquer multa por litigância de má-fé.

Na realidade, a condenação imposta se refere aos honorários de sucumbência, devido pelo recorrente perdedor, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, conforme mencionado no próprio dispositivo da referida decisão: Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

Condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Dessa forma, no ponto o recurso sequer merece ser conhecido.

No que tange à gratuidade de Justiça, no entanto, observo que consta na inicial, evento 1 - DECLPOBRE37, declaração de pobreza que satisfaz a exigência legais.

DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO EM PARTE, apenas para conceder à recorrente a gratuidade de Justiça e determinar a suspensão da exigibilidade quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
26/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:52

Conhecido em parte o recurso e provido
13/05/2025 20:22

Conclusos para decisão com Agravo
01/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/05/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 15:53

Conhecido o recurso e não provido
24/04/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G02)
15/04/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 20:29

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 14:40

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 22:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
07/02/2025 21:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
12/12/2024 20:56

Expedição de ofício
11/12/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 11:59

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VANDENIS MARIA DA SILVA RAMOS Data: 10/01/2025 às 14:20. Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Ma
05/11/2024 12:58

Juntada de Petição
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/10/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VANDENIS MARIA DA SILVA RAMOS Data: 11/11/2024 às 17:45. Local: Dra. Bárbara Alves - atendimento no 3º Juizado, 3º andar, sala 317, localizada no Edifício Sede da Justiça Federal, A
01/10/2024 17:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
27/09/2024 08:54

Despacho
25/09/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 14:47

Determinada a intimação
20/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 08:48

Juntada de Petição
09/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 13:07

Juntada de Petição
04/09/2024 09:05

Juntada de Petição
28/08/2024 11:04

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008885-83.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 27, 51, 77, 112
13/08/2024 12:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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