16/08/2025 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082437320254020000/TRF2
14/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50082437320254020000/TRF2
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031087-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto pela PETROBRAS em face da decisão acostada no evento 17 que deferiu a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do débito confessado com fundamento no depósito efetuado pelo autor, a luz do disposto no artigo 151, II, do CTN.

Para se recorrer é necessário ter interesse relacionado a utilidade do provimento pleiteado.

Em outras palavras, só pode interpor recurso a parte que, de fato, tenha algo a ganhar com a sua eventual procedência.

No caso dos autos o autor pleiteou in verbis: “ou, ao menos, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito confessado, de modo que, em quaisquer dos casos, ele não impeça a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de tributos federais da Impetrante ou seja inscrito no CADIN;” Mais adiante a decisão embargada consignou: No caso dos autos há depósito dos débitos cobrados de modo a suspender sua exigibilidade nos termos do artigo 151, II do CTN, providências já tomadas pela autoridade coatora, conforme noticiado em suas informaçoes, razão pela qual defiro o pedido liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito confessado, de modo que, em quaisquer dos casos, ele não impeça a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de tributos federais da Impetrante ou seja inscrito no CADIN.

Nota-se que os embargos declaratórios apresentados de modo a mudar a fundamentação da decisão embargada que, frise-se, não se encontra equivocada uma vez que, embora tenha sido alegada a desnecessidade de decisão judicial não há óbice a sua prolação, não acarretará nenhuma mudança na providência liminar deferida que, inclusive, já foi cumprida pela autoridade coatora, razão pela qual, não deve ser conhecido o recurso.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios.

Intime-se.

Após, venham conclusos para sentença.
28/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:31

Determinada a intimação
28/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:48

Concedida em parte a Medida Liminar
28/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 17:41

Juntada de Petição
14/04/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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