07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 10:42

Transitado em Julgado
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004889-94.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LEA DO NASCIMENTO FASSARELAADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a fundamentação apresentada integrar a sentença embargada.
30/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004889-94.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LEA DO NASCIMENTO FASSARELAADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (18/07/2024 ? evento 1, PROCADM5), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 16:47

Juntada de Petição
29/01/2025 10:24

Juntada de Petição
28/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:55

Determinada a intimação
14/10/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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