19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007833-66.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: EDIMARA TERTULINO BOAMORTEADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-11
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007833-66.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: EDIMARA TERTULINO BOAMORTEADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO I - Verifico que, no evento 64, foi juntado, pelo patrono da causa, o contrato de honorários advocatícios ( evento 64, CONHON2).

Sobre esse assunto, o entendimento da jurisprudência é no sentido que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor, especialmente em se tratando de um processo em trâmite no Juizado Especial Federal.

Aliás, nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Turma do STJ (Resp. 1.155.200-DF, 22/02/2011).

Ante o exposto, defiro nestes autos apenas a reserva do crédito no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais; devendo ser ressaltado que os advogados poderão pleitear e discutir os seus direitos relativos aos honorários na via processual adequada, mediante contraditório e ampla defesa.

Intime-se.

II - Após, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição observando-se a limitação da reserva dos honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento).

IV - A seguir, dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição, e prossiga conforme determinado no despacho do evento 59.
28/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:36

Despacho
28/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 08:00

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:46

Determinada a intimação
28/07/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007833-66.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: EDIMARA TERTULINO BOAMORTEADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 09/06/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 42 - 08/05/2025 - Decisão interlocutória
09/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:57

Juntada de Petição
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 43
08/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie - URGENTE
08/05/2025 18:27

Decisão interlocutória
08/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
01/04/2025 18:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 18:06

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
24/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/03/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/03/2025 19:21

Homologada a Transação
24/03/2025 17:18

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 22:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
21/12/2024 22:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/12/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIMARA TERTULINO BOAMORTE <br/> Data: 19/12/2024 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
21/11/2024 16:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 15:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/11/2024 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/11/2024 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
15/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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