TRF2 - 5036467-20.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:16
Juntada de Certidão
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>
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19/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5036467-20.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: IRMAOS VASCONCELOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE ANDREIA PEDROSA SANTOS (OAB RJ165359) ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) APELADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.
REGIAO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/09/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/09/2025 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 222
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12/09/2025 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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20/08/2025 10:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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02/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 15:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2025 15:22
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/06/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2025 22:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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23/06/2025 22:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/06/2025 17:05
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/05/2025 16:21
Juntada de Certidão
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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30/05/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5036467-20.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: IRMAOS VASCONCELOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE ANDREIA PEDROSA SANTOS (OAB RJ165359) ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) APELADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.
REGIAO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/05/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
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29/05/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/05/2025 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41
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27/05/2025 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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19/10/2023 12:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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19/10/2023 12:37
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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02/08/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/08/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/07/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/07/2023 18:02
Processo Reativado - Novo Julgamento
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31/07/2023 18:02
Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2
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10/08/2021 10:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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10/08/2021 10:15
Transitado em Julgado - Data: 02/08/2021
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02/08/2021 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/07/2021 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2021 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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21/05/2021 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2021 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2021 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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21/05/2021 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2021 15:44
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/05/2021 16:34
Juntado(a)
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29/04/2021 00:21
Juntada de Certidão
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28/04/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2021<br>Data da sessão: <b>12/05/2021 13:00:00</b>
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27/04/2021 17:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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23/04/2021 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/04/2021 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 88
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08/04/2021 08:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/04/2021 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
27/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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17/03/2021 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/03/2021 11:26
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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16/03/2021 17:53
Distribuído por prevenção - Número: 50129246220204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00