TRF2 - 5082376-17.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082376-17.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR DE ARAUJOADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA (OAB RJ182683)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, no período compreendido entre 01/11/1989 e 21/01/1991, bem como do vínculo firmado com 02/10/1990 e 10/03/2016 (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início em 10/03/2016, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as parcelas devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. -
11/09/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 12:26
Julgado procedente o pedido
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04/08/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082376-17.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: JULIO CESAR DE ARAUJOADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA (OAB RJ182683)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 05/06/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 72 - 03/06/2025 - Determinada a intimação -
05/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/06/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
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03/06/2025 16:12
Determinada a intimação
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03/06/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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25/04/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/04/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/04/2025 12:14
Juntada de Petição
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01/04/2025 13:57
Juntada de Petição
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31/03/2025 15:54
Juntada de Petição
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27/03/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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27/03/2025 08:04
Determinada a intimação
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26/03/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/02/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/02/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/11/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
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28/11/2024 14:15
Determinada a intimação
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14/10/2024 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/08/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/08/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 07:47
Determinada a intimação
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07/08/2024 16:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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03/07/2024 19:11
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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10/04/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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27/02/2024 15:10
Juntada de Petição
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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07/02/2024 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
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07/02/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
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07/02/2024 19:21
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/09/2023 15:40
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2023 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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19/05/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 15:38
Determinada a intimação
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18/05/2023 19:10
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2023 17:18
Despacho
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31/03/2023 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/02/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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21/12/2022 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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21/12/2022 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/11/2022 19:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/11/2022 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/11/2022 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2022 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2022 11:22
Não Concedida a tutela provisória
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07/11/2022 11:10
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2022 18:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE09F para RJRIOJE11F)
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04/11/2022 18:17
Declarada incompetência
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04/11/2022 18:04
Juntada de Certidão
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04/11/2022 17:57
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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