24/06/2025 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
24/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-59.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para contrarrazões.

Prazo: 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as homenagens de praxe.
12/06/2025 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 07:17

Determinada a intimação
11/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-59.2023.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 198.491.977-3, para fazer incluir no PBC os salários-de-contribuição constantes na Folha de Pagamento da IMBEL, nos períodos de 07/1996 a 12/1997 e de 01/1999 a 06/2003 (valores correspondentes no Evento 28, RSC2).

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu revise o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo; e (ii) pagar as diferenças das parcelas atrasadas desde 20/10/2020 (DIB) até a efetiva revisão da aposentadoria.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (02/10/2023, Evento 9).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 14:23

Juntada de Petição
23/01/2025 15:41

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2024 17:02

Conclusos para julgamento
30/04/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:29

Determinada a intimação
19/02/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:40

Determinada a intimação
09/11/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/09/2023 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2023 19:22

Determinada a intimação
17/08/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 12:29

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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