06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
22/07/2025 17:18

Determinada a intimação
22/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005894-54.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CLEIDIOMAR MARQUARTADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária da parte autora desde 13/07/2023 (dia imediato à sua cessação), devendo a autarquia previdenciária, ainda, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (permanecendo no gozo do benefício previdenciário), sendo certo que, diante da constatação judicial da incapacidade parcial e permanente, deverá a autarquia previdenciária necessariamente submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional ou, na sua impossibilidade, converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo vedado, portanto, ao INSS, salvo no caso de comprovada modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, reavaliar a condição de incapacidade médica acobertada pela coisa julgada.

O auxílio por incapacidade temporária poderá, ainda, ser cessado após conclusão do processo de reabilitação profissional e capacitação da parte autora ou, também, no caso de recusa injustificada desta última em se submeter à reabilitação profissional.

Condeno o réu, ainda, a pagar os atrasados desde 13/07/2023 até a efetiva implantação do benefício.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrentes da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para que o réu implante o benefício no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo dentro desse prazo.
09/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
09/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS503J)
31/03/2025 22:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição
13/03/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIDIOMAR MARQUART <br/> Data: 13/03/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99
06/02/2025 15:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCOLJA-ES)
06/02/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 07:24

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 10:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/12/2024 09:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
04/12/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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