TRF2 - 5003053-49.2025.4.02.5006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003053-49.2025.4.02.5006/ESAUTOR: LUIZ CLOVIS PIRES DA SILVAADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado.  Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intime-se.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003053-49.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUIZ CLOVIS PIRES DA SILVAADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

Prazo: 10 dias.   1.

Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual LUIZ CLOVIS PIRES DA SILVA, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo:  Número do benefício721.286.770-6Ev1, INIC1Data do requerimento administrativo21/01/2025Ev1, INIC1Motivo do indeferimentoNão atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4Ev1, INIC1Deficiência alegadaOrtopédicasEv1, INIC1CadúnicoNão  2.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.  INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória.  3.

Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015).

Cumprido, fica deferido o benefício em questão.

Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) comprovação de haver formulado requerimento administrativo, junto ao INSS, com vistas à concessão do benefício supramencionado, com a correspondente negativa da autarquia e os motivos que a ensejaram, sem o que não haverá que se falar em pretensão resistida.  b) documento apto a comprovar o prévio cadastramento da unidade familiar no CADUNICO, bem como sua recente atualização, caso o cadastramento tenha ocorrido há mais de dois anos ou caso os dados anteriormente registrados não mais reflitam a atual realidade socioeconômica da família da parte autora.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4.

Da citação Corretamente atendido a determinação do item 3, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5.

Da perícia médica Corretamente atendido a determinação do item 3, remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia.

Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG.

Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060.

No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc).

Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 6.

Da verificação socioeconômica Corretamente atendido a determinação do item 3, defiro a verificação social.

Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo, desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais), nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.  Caso o cumprimento da Verificação Social seja realizado por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 4º, III, do JFES-ODF-2021/00001, remetam-se os autos também à DAG para a expedição do mandado.

O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, ou se o endereço de cumprimento da diligência estiver localizado a mais de 60km da sede da Subseção, o que deverá ser expressamente certificado pelo(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça.

Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente.

CADASTRO SÓCIOECONÔMICO   A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR:   NOMEIDADECPFESTADO CIVILPARENTESCO* S.T.SALÁRIO                                                  *S.T. = Situação de Trabalho:                      1.

Empregado com vínculo                2.

Empregado sem vínculo                      3.

Desempregado                               4.

Benefício.                      5.

Aposentado                                    6.

Autônomo                      7.

Menor e/ou estudante                     8.Outro** ** Outro: ________________________________________________________________________________   B – RESIDÊNCIA   Tempo de Moradia: ________________________________________________________________________ Origem: (  ) Própria (  ) Alugada (  ) Cedida (  ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:___________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Construção: (  ) Madeira (  ) Barro (  ) Alvenaria (  ) Laje (  ) Telha (  ) Zinco (  ) Outros _______________________________________________________________________________ Nº de Cômodos: (  ) Sala (  ) Quarto (  ) Cozinha (  ) Banheiro (  ) Área de Serviço (  ) Outros________________________________________________________________________________ Metragem aproximada do imóvel: ____________m².

Situa-se em área de risco: (  ) Sim (  ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Água: (  ) Rede Pública (  ) Poço Particular (  ) Poço Coletivo (  ) Outro ________________________________________________________________________________ Tratamento Adicional: (  )Não (  ) Filtrada (  ) Fervida (  ) Clorada Esgoto: (  ) Rede Pública (  ) Sumidouro (  ) Filtro (  ) A Céu Aberto Lixo: (  ) Coleta Pública (  ) Caçamba (  ) Céu Aberto (  ) Queima/Enterra Eletricidade: (  ) Sim (  ) Não Iluminação Pública: (  ) Sim (  ) Não Logradouro: (  ) Asfaltado (  ) Terra batida (  ) Outro _____________________________________________   C – SAÚDE   Plano de Saúde: (  )Não (  ) Sim Qual?_________________________________________________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico? (  ) Sim (  ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________   D – DESPESAS DOMÉSTICAS:   Água e esgotos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________________________ Luz Elétrica (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ____________________________________________ Telefone: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________________________________ Transporte: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________________________________ Alimentação: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________________________ Medicamentos: (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________________________ Fraldas : (  ) Sim (  ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________________________________   Recebe doações? : (  ) Sim (  ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________   Outras informações relevantes: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ 7. Com a juntada do laudo pericial e da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.