TRF2 - 5050596-54.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

RACHEL DA SILVA BATISTA

CPF *83.***.*64-25

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO

CPF *33.***.*09-04

ISRAEL NERYS VILLON DA COSTA

CPF *08.***.*22-23

BIANCA DE MATOS AUMULLER BARROSO

CPF *86.***.*94-42

EDGAR DE AGUIAR VIEIRA

CPF *51.***.*28-30

CARMEN SANTANNA

CPF *75.***.*66-02

ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES

CPF *69.***.*53-12

RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS

CPF *88.***.*70-43

BRUNO RICARDO PINHEIRO ARRUDA

CPF *91.***.*84-13

FREDERICO DA SILVA NEVES

CPF *52.***.*17-28

MARCO ANTONIO BARCELOS DE LIMA

CPF *66.***.*17-20

FABIANO MAGALHAES RAMOS

CPF *86.***.*06-20

Polo Passivo

Partes

JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS

CPF *05.***.*40-90

Advogados

ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*48-16

MARINA GUARDIN DE CARVALHO STAIN

OAB: 189011/RJ

CPF *12.***.*85-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/09/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/09/2025 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 03/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:57

    Mantida a prisão preventiva

  • 03/09/2025 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:57

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 02/09/2025 14:56

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ189011

  • 02/09/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2025 16:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

  • 12/08/2025 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

  • 05/08/2025 13:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA

  • 02/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 25/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 24/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/07/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 19:59

    Despacho

  • 22/07/2025 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEYRÉU: JONATHAN WEVERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARINA GUARDIN DE CARVALHO STAIN (OAB RJ189011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 10/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 42 - 04/07/2025 - Despacho

  • 10/07/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 00:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 12:16

    Despacho

  • 02/07/2025 18:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 14:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 25/06/2025 16:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2025 14:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 25/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 24/06/2025 21:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 17:51

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA

  • 24/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:33

    Despacho

  • 23/06/2025 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 17:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 15:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ RÉU: JONATHAN WEVERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARINA GUARDIN DE CARVALHO STAIN (OAB RJ189011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal declinada de competência pela Justiça Estadual (processo 0802392-95.2024.8.19.0077), cuja denúncia, em face de JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS, foi recebida em 16/09/2024 pela 2ª Vara da Comarca de Seropédica/RJ, pelo crime de uso de documento falso, após ter o denunciado apresentado à Polícia Rodoviária Federal, em 25/08/2024, documento de identidade falso em nome de Jonas Ferreira dos Santos com sua fotografia, supostamente visando falsear a sua identificação pessoal durante a abordagem (artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal) (E1.2 e E1.3).

    Consigno que o processo teve início na Justiça Estadual a partir da prisão em flagrante do denunciado em 25/08/2024, tendo sido convertido o flagrante em prisão preventiva pelo Juízo que realizou a audiência de custódia em 27/08/2024 (E1.1, p.52/54).

    O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, então, ofereceu denúncia ​(E1.2)​, que foi recebida pelo Juízo Estadual (E1.3).

    Posteriormente, o réu foi citado (E1.4, p.9) e apresentou resposta à acusação (E1.4, p.15/19).

    A AIJ foi realizada em 18/11/2024 (E1.4, p.31/32), tendo havido somente posteriormente o declínio de competência para a Justiça Federal, conforme decisão acostada no E1.5, que também revogou a prisão preventiva, permanecendo o réu preso apenas por constarem ordens de prisão diversas, restando o alvará prejudicado.

    Constam dos autos o alvará de soltura cumprido, porém prejudicado, e o laudo documentoscópico, atestando a falsidade do documento (E1.6, p.2, 7 e 12/15).

    Distribuídos os autos a este Juízo Federal da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 23/05/2025, o MPF foi instado a se manifestar (E3.1).

    O Parquet Federal requereu a ratificação integral da denúncia, a ratificação do não oferecimento do ANPP, o recebimento da denúncia e a ratificação de todos os atos realizados pelo Juízo antecessor, com exceção da revogação da prisão preventiva.

    Requereu, ainda, o envio da íntegra da gravação da audiência realizada para juntada no Eproc, além da intimação da defesa constituída e a decretação da prisão preventiva (E6.1).

    Relatado o essencial, passo a decidir.

    Inicialmente, considerando que o documento falso foi apresentado perante a Polícia Rodoviária Federal, ACOLHO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação penal, com base no art. 109, IV, da Constituição Federal.

    Outrossim, diante do pedido ministerial (E6.1) e com base na jurisprudência que plenamente admite a manutenção dos atos decisórios a despeito da declaração de incompetência absoluta, bastando a sua ratificação pelo Juízo competente, o que enseja o prosseguimento do feito a partir da fase em que já se encontrava, RATIFICO TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ANTECESSOR, com exceção da decisão que revogou a prisão preventiva do réu (E1.5).

    Nesse sentido, fixo o recebimento da denúncia em 16/09/2024, mantendo-se essa data como marco interruptivo da prescrição.

    Prossiga-se a partir do término da instrução, oficiando-se à 2ª Vara da Comarca de Seropédica/RJ, com solicitação de envio da gravação da AIJ realizada em 18/11/2024, nos autos do processo 0802392-95.2024.8.19.0077), a qual, em seguida, deverá ser inserida no sistema Eproc, se possível.

    Por fim, passo a apreciar o requerimento ministerial de decretação da prisão preventiva de ​JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS​.

    Em primeiro lugar, registro que o crime supostamente praticado pelo réu - o uso de documento público falso - possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão, satisfazendo-se, assim, a exigência do art. 313, I, do CPP.

    Além disso, da leitura dos autos, não vislumbro que o delito tenha sido cometido sob o amparo de alguma causa excludente de ilicitude, na forma do art. 314 do CPP.

    Ademais, assiste razão à douta Procuradora da República que subscreve a promoção oferecida nestes autos quando sustenta a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, através da cessação da reiteração delitiva, assim como para assegurar a aplicação da lei penal.

    Nessa toada, transcrevo relevante excerto da aludida promoção (E6.1, p.2/3): Com as vênias devidas, sem razão o juízo declinante ao revogar a prisão – por sinal, é incompreensível que o tenha feito imediatamente após reconhecer a sua própria incompetência para processar o caso.

    Os documentos inclusos no Evento 1, INIC1, pp. 35/51, revelam que o acusado cumpria pena por crimes dos artigos 121, §2o , 157, §2 o (por 8 vezes), 297, 298 e 311, todos do Código Penal, artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, e artigo 2 o , caput, da Lei n o 12.850, de 2013, e, após progressão para o regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, rompeu o monitoramento e foi flagrado cometendo novo crime.

    A esse respeito, vide também Evento 1, ANEXO6, pp. 4/6.

    Diante disso, dúvida não há de que se trata de pessoa que faz do crime seu meio de vida, que está configura a reincidência por crime doloso e que o risco de fuga é concreto, não se divisando nenhuma medida menos gravosa que a prisão para evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da potencial pena neste processo. (grifos acrescidos) Como se percebe, trata-se de réu que cumpria pena pela prática de diversos delitos (E1.1,) e que, após a progressão para o regime semiaberto concedida pela 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO (E1.1, p.49/51), rompeu o monitoramento eletrônico em 22/08/2024 (E1.1, p.47/48 e E1.6, p.4/6) e tornou a se envolver com a prática delitiva em 25/08/2024.

    Desse modo, a decretação da prisão preventiva no atual momento é cabível não somente para cessar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, como também em virtude da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP.

    Nesse exato sentido, veja-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    REITERAÇÃO DELITIVA.

    DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

    PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS.

    ORDEM DENEGADA. I.

    CASO EM EXAME1.

    Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado e acusado de descumprir medidas cautelares anteriormente impostas, resultando em sua prisão preventiva.

    A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a medida extrema, invoca a presunção de inocência, o princípio da proporcionalidade e apresenta bons predicados pessoais do acusado. II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do paciente; e (ii) analisar se as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto. III.

    RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do homicídio qualificado, em conjunto com o histórico de descumprimento de medidas cautelares impostas, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no HC n. 801.642/SP, DJe 06/03/2023).4.

    A reiteração de comportamentos criminosos do paciente, demonstrada por novas acusações em processos de extorsão, posse de arma e usura, denota a periculosidade concreta e justifica a prisão preventiva como medida necessária para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 888.639/SP, DJe 18/04/2024).5. O descumprimento de medidas cautelares impostas, como a prática de novos crimes durante o período de liberdade condicionada, autoriza a aplicação da prisão preventiva, tendo em vista a insuficiência de medidas cautelares diversas para conter o comportamento do paciente (AgRg no HC n. 907.101/MG, DJe 14/06/2024).6.

    A existência de antecedentes criminais e a gravidade dos fatos imputados indicam a inviabilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas, em respeito ao art. 282, § 6º, e ao art. 312 do Código de Processo Penal, conforme precedentes desta Corte (AgRg no HC n. 771.822/SC, DJe 19/12/2022). IV.

    DISPOSITIVO7.

    Ordem denegada.(HC nº 928.474/GO, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) (grifos acrescidos) Ante o exposto, acolho o requerimento do MPF, razão pela qual  DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ​JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS​, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 311/315 do CPP.

    Expeça-se mandado de prisão no BNMP.

    Oficie-se ao diretor do estabelecimento prisional, encaminhando-se o mandado de prisão para ciência e anotações, assim como para que cientifique o preso ​JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS​ acerca do novo decreto prisional, enviando a este Juízo o comprovante da ciência do preso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Cadastre-se a advogada constituída pela procuração juntada no E1.4, p.30 (Dra.

    Marina Guardin Bastos de Carvalho - OAB/RJ nº 189.011), procedendo-se à sua intimação para ciência e para requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.    

  • 28/05/2025 17:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 17:26

    Expedição de Mandado - RJR10SECMA

  • 28/05/2025 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:20

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA

  • 28/05/2025 14:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 15:02

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2025 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/05/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 16:04

    Despacho

  • 23/05/2025 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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