TRF2 - 5016477-11.2023.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/09/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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16/09/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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16/09/2025 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2025 17:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/08/2025 17:34
Juntada de Certidão
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22/08/2025 13:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
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21/08/2025 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 127
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
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11/07/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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11/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5016477-11.2023.4.02.5110/RJ APELADO: POSTO 15 DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO interpõe apelação em face de sentença, proferida nos autos nº 5016477-11.2023.4.02.5110, que julgou procedente o pedido formulado pelo POSTO 15 DE COMBUSTIVEIS LTDA para declarar nulos os autos de infração de nº. 3357165, 3357167, 3357168, 3357169, 3357170, 3357171, 3357172, 3357173, 3363267 e 3363265, devendo o réu cancelar qualquer tipo de inscrição ou cadastro negativos decorrentes desses débitos.
Verifico que os referidos autos de infração se referem às condiçõesde manutenção das bombas medidoras de combustíveis, uma vez que se infringiu o disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9.933, c/c o item 6 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País aprovadas pelos art. 1º.
Da Resolução Conmetro nº. 08/2016, subitem 6.3.2.1.8 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 559/2016 e subitem 2.1.2 e 2.3.4 do Anexo C do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº. 559/2016, não sendo, portanto, matéria tributária, conforme se verifica no EVENTO 1 - OUT 3. É o brevíssimo relato.
Decido.
O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg.
TRF da 2a.
Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão. -
10/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/07/2025 17:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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10/07/2025 17:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB13)
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10/07/2025 17:02
Alterado o assunto processual
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10/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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05/07/2025 13:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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