18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-04.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ALAN PATRICK DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, para condenar a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL a restituir R$ 3.168,99 referente à PSS indevidamente retida na RPV nº *45.***.*28-76 do processo nº 5001720-05.2024.4.02.5004, devidamente atualizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, observando-se a restituição e destaque dos honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/09/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 17:42

Juntada de Petição
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 14:55

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-04.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALAN PATRICK DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALAN PATRICK DA SILVA SIQUEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

III) Fique a ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre este feito e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) no Termo elaborado pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo art. 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

V) Intimem-se.
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:48

Determinada a citação
02/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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