24/07/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:17

Determinada a intimação
23/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAG01
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003293-73.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRIDO: MARIANITA ALVES DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB.

APDDAP ACOLHER, com a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.575,80 Ao que se apura dos dados constantes do sistema informatizado, a data inicial da contagem do prazo para interposição do recurso era 27/09/2024, com data final de 10/10/2024 (Evento 31). A parte ré foi intimada do prazo para recurso, conforme Ato Ordinatório do Evento 34.

No entanto, parte ré apresentou recurso inominado em face da sentença, no dia 11/10/2024, conforme se observa no Evento 37. Nesse sentido: 37 11/10/2024 10:13:12PETIÇÃORS075798JOANA GONCALVES VARGASADVOGADO PET1 OUT2 OUT3 OUT4 file_downloadauto_awesome_motion 36 11/10/2024 03:04:28Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33SECFPSISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOSEvento não gerou documento 35 10/10/2024 21:51:13Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024JRJ13538MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZADMINISTRADOR DO SISTEMAEvento não gerou documento 34 26/09/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33SECJFSISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICOEvento não gerou documento 33 16/09/2024 14:54:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 30(INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)Prazo: 10 dias Status:FECHADO (36 - Decorrido prazo)Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2024 00:00:00Data final: 10/10/2024 23:59:59JRJ13738NEEMIAS DE SOUZA RAMOSSERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)1ª Vara Federal de MagéEvento não gerou documento 32 16/09/2024 14:54:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 30(RECORRIDO - MARIANITA ALVES DE MOURA)Prazo: 10 dias Status:FECHADO (36 - Decorrido prazo)Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2024 00:00:00Data final: 10/10/2024 23:59:59JRJ13738NEEMIAS DE SOUZA RAMOSSERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)1ª Vara Federal de MagéEvento não gerou documento 31 16/09/2024 14:54:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 30(RECORRENTE - APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS)Prazo: 10 dias Status:FECHADO (36 - Decorrido prazo)Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2024 00:00:00Data final: 10/10/2024 23:59:59JRJ13738NEEMIAS DE SOUZA RAMOSSERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)1ª Vara Federal de MagéEvento não gerou document Por conseguinte, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso interposto.

ANTE TODO O EXPOSTO, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, por ser intempestivo.

Sem condenação em honorários, face ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:49

Não conhecido o recurso
15/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 09:45

Juntada de Petição
12/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 14:33

Determinada a intimação
11/10/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 10:13

Juntada de Petição
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
16/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento
19/06/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/04/2024 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/03/2024 11:30

Juntada de Petição
20/03/2024 18:49

Juntada de Petição
22/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 11:45

Juntado(a)
19/02/2024 14:21

Juntado(a)
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 11:20

Determinada a citação
07/02/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 13:45

Juntada de Petição
26/01/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 14:51

Determinada a intimação
23/11/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 20:21

Determinada a intimação
24/10/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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