19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-83.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARIA APARECIDA ADOLFO LOPESADVOGADO(A): FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103)SENTENÇAAssim, dou provimento aos embargos de declaração para, com base nos mesmos fundamentos lançados em sentença, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para reconhecer o período de contribuição como segurada empregada doméstica, de 01/11/1990 a 09/01/1995 (Nelson da Costa Guimarães Filho) e condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria programada, na forma do art. 17 da EC 103/19, desde a data do requerimento (DIB 07/01/2025), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/21 e, a partir de 09.09.2025 (EC nº 136/25), corrigidas pelo INPC e acrescidas dos juros de mora aplicáveis as contas de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas e sem honorários.

DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, determinando a intimação do INSS/AADJ para implantar provisoriamente a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais).

P.I.
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2025 18:34

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:52

Despacho
21/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 20/08/2025 18:19:43)
20/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-83.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARIA APARECIDA ADOLFO LOPESADVOGADO(A): FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a computar em favor da autora o período de contribuição como segurada empregada doméstica, de 01/11/1990 a 09/01/1995 (Nelson da Costa Guimarães Filho), para fins de futuros requerimentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.
12/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-83.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA ADOLFO LOPESADVOGADO(A): FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.
28/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:35

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 10:18

Determinada a intimação
16/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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