TRF2 - 5004258-93.2023.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004258-93.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: LUCIANA KUSTER MAGALHAESADVOGADO(A): Fúlvio Trindade de Almeida (OAB ES017922) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
03/09/2025 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 07:35
Determinada a intimação
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02/09/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-87 processada no TRF2 com o no. 51663988220254029666/TRF (Fúlvio Trindade de Almeida)
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23/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-87 processada no TRF2 com o no. 51663979720254029666/TRF (LUCIANA KUSTER MAGALHAES)
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21/08/2025 16:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-87
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20/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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01/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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01/08/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2025 17:30
Juntada de Certidão
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31/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 17:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-87
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31/07/2025 17:26
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES030699
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23/06/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004258-93.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: LUCIANA KUSTER MAGALHAESADVOGADO(A): GEANE LIMA ARTHUR COSTA (OAB ES030699) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e considerando-se a nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025), bem como que os cálculos já apresentados nos autos não atendem às referidas disposições, fica o INSS intimado para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos nova planilha de cálculos com a necessária readequação.
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
02/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:52
Juntada de Petição
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11/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2025 23:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-87
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04/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/01/2025 05:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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07/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/01/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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25/12/2024 10:13
Juntada de Petição
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16/12/2024 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/10/2024 14:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 09:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
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15/10/2024 09:30
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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22/08/2024 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 609
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06/08/2024 13:18
Juntada de Petição
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23/07/2024 15:10
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/07/2024 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/06/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/06/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 09:57
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/05/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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13/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/04/2024 11:04
Juntada de Petição
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27/03/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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15/03/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/03/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/03/2024 09:16
Julgado procedente o pedido
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19/12/2023 15:15
Juntada de Petição
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01/12/2023 15:39
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/10/2023 16:08
Juntada de Petição
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09/10/2023 07:29
Não Concedida a tutela provisória
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05/10/2023 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/09/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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14/09/2023 12:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 14:03
Determinada a intimação
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30/08/2023 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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