23/06/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
09/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5014011-91.2021.4.02.5117/RJ RÉU: CIDNEY MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO (OAB RJ170510) DESPACHO/DECISÃO No evento 183, a defesa informou novo parcelamento referente ao crédito tributário objeto da denúncia.

Na ocasião, juntou o comprovante de pagamento da primeira parcela.

Instado, o MPF, no evento 188, pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional até a quitação integral do débito, com fulcro no art. 68, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 11.941/09.

Em vista do novo parcelamento e ante a manifestação do MPF, suspendo o processo e o prazo prescricional até a quitação integral do débito, com fulcro no art. 68, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 11.941/09. À Secretaria para que registre a suspensão no sistema e-Proc pelo prazo de 1 ano.

Dê-se ciência ao MPF e à defesa.

Anualmente, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do sistema e-Proc, para que informe a este Juízo eventual quitação ou exclusão do parcelamento do débito fiscal objeto dos procedimentos fiscais nºs 15540-720415/2012-13 e 15540-720717/2012-02 da Receita Federal do Brasil, referente ao contribuinte Anbien Indústria, Comércio e Construções Ltda., CNPJ Nº 02.***.***/0001-61, no prazo de 10 dias.

Com a resposta, dê-se vista ao MPF.
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
06/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
06/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:52

Despacho
11/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
10/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
09/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:23

Despacho
07/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
26/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:00

Despacho
25/11/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176
22/11/2024 14:07

Juntada de Petição
21/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
14/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2024 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/04/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
30/04/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
29/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
18/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2023 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
11/10/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
10/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 19:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 2ª REGIÃO (PRFN/2) - EXCLUÍDA
12/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/03/2023 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
02/03/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
02/03/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
01/03/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 19:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010419-39.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 145
01/03/2023 15:25

Despacho
24/02/2023 19:15

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/12/2022 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJSGO03S para RJNIT02S)
02/12/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
02/12/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
01/12/2022 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 21:57

Despacho
29/11/2022 21:03

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 21:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2022 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/10/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/10/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:44

Decisão interlocutória
29/09/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
21/09/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/09/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 18:22

Despacho
15/09/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2022 14:42

Juntada de Petição
05/09/2022 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/08/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/08/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/08/2022 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 14:52

Despacho
01/08/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
23/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/07/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/07/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/07/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/07/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/07/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local Sala de Audiências - 12/07/2022 15:30. Refer. Evento 93
12/07/2022 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 12/07/2022 15:30
11/07/2022 12:40

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2022 18:38

Determinada a intimação
08/07/2022 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
08/07/2022 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
08/07/2022 15:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
05/07/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
05/07/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
05/07/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
05/07/2022 16:53

Expedição de Mandado - Plantão - RJSGOSECMA
05/07/2022 16:52

Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA
05/07/2022 16:51

Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA
05/07/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/07/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/07/2022 15:11

Despacho
04/07/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/06/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2022 18:58

Despacho
22/06/2022 17:20

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
20/06/2022 20:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
20/06/2022 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
20/06/2022 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
16/06/2022 21:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
15/06/2022 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
13/06/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
13/06/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
11/06/2022 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
08/06/2022 21:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
07/06/2022 18:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 43
07/06/2022 18:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 45
06/06/2022 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
06/06/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
06/06/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
06/06/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
06/06/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
06/06/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
06/06/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/06/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
06/06/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
06/06/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
31/05/2022 16:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
31/05/2022 16:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
31/05/2022 16:22

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
31/05/2022 16:21

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
31/05/2022 16:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
31/05/2022 16:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
31/05/2022 16:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
31/05/2022 16:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
31/05/2022 16:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
31/05/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/05/2022 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2022 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 08:32

Decisão interlocutória
04/04/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2022 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2022 18:17

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2022 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2022 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2022 12:24

Despacho
18/02/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 15:58

Juntada de Petição
14/02/2022 09:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/02/2022 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
01/02/2022 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 31/01/2022 16:49:07)
25/01/2022 12:36

Juntada de Certidão
25/01/2022 12:34

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
19/01/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2022 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2022 11:45

Recebida a denúncia
13/01/2022 14:09

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CIDNEY MACHADO DOS SANTOS - DENUNCIADO
15/12/2021 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 17:12

Distribuído por sorteio - Número: 50104193920214025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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