TRF2 - 5004521-03.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAIO AMORIM DOS PASSOS

CPF *79.***.*01-02

Advogados

NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA

OAB: 240176/RJ

CPF *45.***.*68-07

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 30/08/2025 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 20:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/07/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/06/2025 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 10/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 09/06/2025 00:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004521-03.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: CAIO AMORIM DOS PASSOSADVOGADO(A): NATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ240176) DESPACHO/DECISÃO CAIO AMORIM DOS PASSOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III, visando que a Autoridade Impetrada proceda com parecer do perito médico Federal para o devido julgamento pelo CRPS.

    Procuração e demais documentos, no Evento 1.

    Declinada a competência, no Evento 3. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC.

    Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

    Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

    O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora “proceda com parecer do perito médico Federal para o devido julgamento pelo CRPS”.

    Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR.  Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos.  Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

    Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

    Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

    Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

    Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

    Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 15:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 16/05/2025 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 15/05/2025 19:50

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 15/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 16:55

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 15/05/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 15:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/05/2025 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02S)

  • 14/05/2025 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2025 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 07:57

    Declarada incompetência

  • 13/05/2025 23:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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