TRF2 - 5000841-66.2018.4.02.5114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 15:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
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06/05/2024 15:06
Transitado em Julgado
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06/05/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/03/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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22/03/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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22/03/2024 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 23:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2024 23:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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21/03/2024 16:11
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/03/2024 17:08
Juntada de Certidão
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01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b>
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29/02/2024 16:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024
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29/02/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/02/2024 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28
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23/02/2024 11:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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17/07/2023 11:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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17/07/2023 11:09
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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17/07/2023 11:09
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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08/05/2023 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/04/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/04/2023 16:30
Recebidos os autos - RJRIOEF10 -> TRF2
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26/04/2023 16:30
Processo Reativado - Novo Julgamento
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08/09/2022 10:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
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08/09/2022 10:43
Transitado em Julgado - Data: 08/09/2022
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06/09/2022 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/09/2022 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/09/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2022 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2022 20:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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03/08/2022 20:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/08/2022 08:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
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02/08/2022 17:03
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP
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02/08/2022 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2022 13:21
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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22/07/2022 17:12
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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28/06/2022 15:41
Juntada de Certidão
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28/06/2022 14:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
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28/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00:00</b>
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28/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00:00</b>
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28/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000841-66.2018.4.02.5114/RJ (Pauta - Revisor: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: TECNO - X PRESTADORA DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
24/06/2022 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/06/2022 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28
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18/03/2022 14:36
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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18/03/2022 14:35
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
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18/03/2022 14:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2022 14:19
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
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18/03/2022 14:07
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
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16/03/2022 18:17
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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09/03/2022 13:12
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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09/03/2022 13:12
Juntado(a)
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13/01/2022 16:03
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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12/01/2022 07:24
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB5TESP -> GAB14
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24/11/2021 16:55
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/11/2021 19:36
Juntado(a)
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05/11/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
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04/11/2021 18:38
Juntada de Certidão
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28/10/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/10/2021 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 44
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15/10/2021 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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15/10/2021 07:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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14/10/2021 15:22
Juntada de Certidão
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14/10/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/09/2021 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/09/2021 11:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/09/2021 11:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/09/2021 16:46
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/09/2021 18:21
Juntado(a)
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31/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>
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30/08/2021 23:05
Juntada de Certidão
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26/08/2021 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/08/2021 20:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 51
-
26/08/2021 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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17/08/2021 01:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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16/08/2021 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/08/2021 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/08/2021 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/08/2021 10:56
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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09/08/2021 22:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2021
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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