TRF2 - 0100767-66.2012.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
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17/06/2025 09:30
Recebidos os autos do STJ
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09/12/2022 10:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/12/2022 09:57
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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09/12/2022 09:51
Juntada de Certidão
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02/12/2022 10:47
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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01/12/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/12/2022 19:08
Decisão interlocutória
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01/12/2022 10:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
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23/11/2022 23:57
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
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25/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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20/10/2022 09:06
Juntada de Petição
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19/10/2022 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/10/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/10/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/10/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/10/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48
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06/10/2022 21:04
Juntada de Petição
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30/09/2022 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/09/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2022 18:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/09/2022 18:49
Recurso Especial não admitido
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12/09/2022 11:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/09/2022 11:44
Juntada de Certidão
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10/09/2022 13:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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10/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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08/09/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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10/08/2022 13:45
Juntada de Certidão
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10/08/2022 13:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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10/08/2022 10:22
Juntada de Petição
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09/08/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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08/08/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2022 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/08/2022 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
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18/07/2022 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/07/2022 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2022 16:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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06/07/2022 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2022 16:57
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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15/06/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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13/06/2022 16:24
Lavrada Certidão
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02/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00:00</b>
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02/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0100767-66.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 97) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: BIANCA ZANELATO FRAISLEBEM (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES (OAB ES011737) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA APELADO: MAYARA GOMES MORENO (RÉU) ADVOGADO: GOTARDO GOMES FRICO (OAB ES010878) APELADO: JOAO HERBERT DE FREITAS BRITO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
01/06/2022 16:57
Juntada de Certidão
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01/06/2022 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/06/2022 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97
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30/05/2022 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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12/05/2022 19:11
Juntada de Petição
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03/05/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/04/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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