15/09/2025 17:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/08/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001508-24.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: BERNADETE CAMARGO CAMPANHAADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 43, SENT1 (tabela PREVJUD lá constante). 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
10/06/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:29

Despacho
09/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição
06/08/2024 15:47

Juntada de Petição
12/07/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:16

Determinada a intimação
11/06/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:56

Determinada a intimação
07/12/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2023 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:40

Determinada a intimação
28/06/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 10:01

Juntada de Petição
19/06/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 16:58

Determinada a intimação
15/05/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:47

Determinada a intimação
10/03/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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