27/08/2025 16:08

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001590-79.2024.4.02.5112/RJAUTOR: SILVESTRE JOSE GORINIADVOGADO(A): EUCIMAR DE SOUZA MACHADO (OAB RJ150545)ADVOGADO(A): ANDRE CURTY GOMES (OAB RJ110455)SENTENÇAEm face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre autor e réu no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ( tanto do RGPS quanto do regime próprio de previdência Social - Ministério da Saúde) desde 14/08/2018, bem como de restituição dos valores recolhidos sob este título desde o ano desde 27/06/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), que devem ser corrigidos pela taxa SELIC, autorizada a dedução de valores já restituídos ao autor a este título nas declarações de ajuste anual, tudo com fulcro no art. 487, II, a do CPC.

Neste contexto, determino a cessação dos descontos de imposto de renda incidentes na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor no que relaciona ao seu vínculo mantido com o Ministério da Saúde, bem como sobre seus proventos de aposentadoria do RGPS.

Custas de lei.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição na forma do art. 19, §2° da Lei 10.522/2002.

P.R.I.
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2025 17:31

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:38

Despacho
25/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 20:25

Juntada de Petição
23/08/2024 11:16

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:43

Despacho
23/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 18:03

Juntada de Petição
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/06/2024 11:07

Juntada de Petição
30/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2024 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 15:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA - EXCLUÍDA
28/05/2024 15:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
28/05/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:54

Concedida a tutela provisória
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 19:10

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
25/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 893,57 em 25/04/2024 Número de referência: 1176160
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição
24/04/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:12

Decisão interlocutória
24/04/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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