26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003941-61.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AGAPITO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 63/65, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 19/12/2023.

Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
14/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:44

Determinada a intimação
14/08/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 05:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Determinada a intimação
07/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003941-61.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CARLOS ALBERTO AGAPITO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 19/12/2023, data do requerimento administrativo, bem como a assegurar o pagamento do benefício até a efetiva reabilitação, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a retomada do exercício profissional de trabalho pela parte autora ou a constatação de realização de procedimento cirúrgico ou transfusão de sangue aptos a ensejar à recuperação da capacidade, admitindo-se a realização de periódicas perícias administrativas para o fim de constatar se superada a causa legal de caracterização da incapacidade da autora.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 19/12/2023 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
25/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003941-61.2024.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: CARLOS ALBERTO AGAPITO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 25/04/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 14:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
29/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 16:43

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
06/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO AGAPITO DA SILVA <br/> Data: 20/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 09:44

Juntada de Petição
07/01/2025 16:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
07/01/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
13/11/2024 10:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
13/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 22:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/10/2024 18:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
22/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/10/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 13:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
18/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027028-43.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Saude Bem Maior LTDA

Advogado: Renata Tavares Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 5027028-43.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Drogaria Saude Bem Maior LTDA

Advogado: Patricia Maria dos Santos Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5003017-14.2024.4.02.5112

Caixa Economica Federal - Cef

Audir de Almeida Miranda

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5000725-37.2025.4.02.5107

Elizabeth Porto de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004763-22.2025.4.02.5001

Amadeu Graca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Carvalho de Salles

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo