TRF2 - 5004667-79.2022.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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09/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 08:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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09/09/2025 08:20
Não conhecido o recurso
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08/09/2025 15:47
Juntada de Certidão
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08/09/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b>
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07/09/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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05/09/2025 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/09/2025 16:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 37
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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18/08/2025 09:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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17/08/2025 12:12
Juntada de Petição
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15/08/2025 09:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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07/08/2025 11:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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05/08/2025 12:42
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB29
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30/06/2025 12:17
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
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30/06/2025 12:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 08:36
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
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27/06/2025 16:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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27/06/2025 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 14:35
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29
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23/06/2025 17:06
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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30/05/2025 16:34
Juntada de Certidão
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30/05/2025 15:19
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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30/05/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5004667-79.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ROSANE SANTOS DE ALMEIDA DO AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (OAB RJ097899) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/05/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
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29/05/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/05/2025 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 180
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29/05/2025 11:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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29/05/2025 11:20
Juntada de Petição
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28/05/2025 19:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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26/05/2025 10:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/05/2025 14:21
Juntada de Petição
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07/04/2025 06:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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06/04/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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07/03/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 23:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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17/02/2025 06:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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14/02/2025 13:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/03/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2023 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/03/2023 19:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
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03/03/2023 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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03/03/2023 13:33
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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03/03/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/03/2023 13:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/03/2023 12:51:52)
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03/03/2023 13:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/03/2023 12:51:52)
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02/03/2023 12:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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02/03/2023 12:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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01/03/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2023 18:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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28/02/2023 17:01
Juntada de Petição
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23/02/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/02/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/02/2023 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2023 19:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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07/02/2023 19:45
Não Concedida a tutela provisória
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02/02/2023 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/01/2023 09:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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23/01/2023 22:46
Juntada de Petição
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19/01/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/01/2023 16:41
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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18/01/2023 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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