31/08/2025 18:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150548-85.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO)
25/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:37

Despacho
09/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-74 processada no TRF2 com o no. 51505488520254029666/TRF (VANESSA GOMES DE SOUZA)
09/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-74 processada no TRF2 com o no. 51505488520254029666/TRF (ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO)
07/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-74
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000754-06.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINOADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de título judicial no qual foi declarado o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, a contar de 08/12/23, conforme evento 21.

No evento 43 a União apresentou planilha de cálculo com os valores devidos.

No evento 49 a parte autora não concordou com requisição expedida.

No evento 54 consta manifestação da União esclarecendo que somente foi considerado no cálculo o mês de dezembro de 2023. informou, ainda, que caso fosse incluído o ano calendário de 2024 no cálculo, o autor receberia em dobro, porque já vai receber administrativamente o valor através de restituição de sua declaração de imposto de renda a partir do instante em que declarar como isenta a renda de sua aposentadoria.

No evento 59 a parte autora peticionou solicitando que os valores a serem restituídos ao autor através da presente demanda englobem o imposto pago no decorrer de 2024, uma vez que estes não puderem ser recebidos administrativamente, como alegado pela ré na petição constante do Evento 54.

Decido. A manifestação da União no evento 54 esclarece a correção dos cálculos apresentados nos autos, referentes ao direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, a contar de 08/12/23.

Os cálculos apresentados pela UNIÃO federal, por terem sido elaborados em 02/2025 (evento 42, OUT2), foram corretamente limitados ao ano calendário de 2023, dado que os valores referentes ao ano calendário de 2024 poderiam ser recebidos por meio de restituição administrativa a partir da próxima declaração de imposto de renda a ser realizada pelo autor/contribuinte.

A relatada dificuldade no preenchimento e entrega da declaração de IR 2025 não afasta a correção dos cálculos da União, por se tratar de questão de fato alheia aos autos, além de posterior à formação do título judicial.

Assim, permanecendo o autor prejudicado em relação às verbas isentas do ano calendário de 2024, tal discussão deve ser direcionada para a via administrativa e/ou judicial própria, em outra demanda judicial.

Portanto, afasto a impugnação do autor (evento 59) e acolho a manifestação da União (Evento 54) Dê-se ciência ao autor.

Decorrido o prazo sem oposição, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório cadastrado no evento 45.
02/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:06

Despacho
27/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:43

Juntada de Petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-74
21/03/2025 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:29

Despacho
24/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/01/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
09/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2025 15:01

Juntada de Petição
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
12/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO <br/> Data: 30/07/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEI
04/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:13

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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