25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 09:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 16:39

Determinada a intimação
13/08/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 07:37

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000290-75.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JENESIO JOAQUIMADVOGADO(A): CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847)ADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária com DIB em 02/07/2024, devendo mantê-lo ativo por, no mínimo, 45 dias após o efetivo restabelecimento do benefício, bem como para condenar o INSS a pagar ao autor os valores pretéritos.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Conceder benefício NB ESPÉCIE Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 02/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 45 dias após a efetiva implantação do benefício RMI A apurar OBSERVAÇÕES
04/07/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000290-75.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JENESIO JOAQUIMADVOGADO(A): CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847)ADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/06/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 18:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
09/06/2025 18:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JENESIO JOAQUIM <br/> Data: 15/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da
10/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 14:02

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 13:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
24/02/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 12:17

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 06:08

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:46

Determinada a intimação
24/01/2025 01:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 21:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
23/01/2025 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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