10/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002470-67.2025.4.02.5005/ES AUTOR: TC RENTAL LTDAADVOGADO(A): ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO (OAB ES012085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (com pedido de tutela provisória de urgência), proposta por TC RENTAL LTDA em face de CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONDOESTE, SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL – SANEAR e EDURBAN EDIFICAÇÕES E URBANISMO LTDA-EPP, discutindo a suposta exploração ilegal de área de lavra, cuja autorização, concedida pela ANM, pertence à autora.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, em tese, a Justiça Federal não tem competência para julgar a causa, uma vez que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, não são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. ISSO POSTO, com fulcro no artigo art. 109, inc.

I, da Constituição Federal da Constituição Federal, determino a intimação do autor para que, o prazo de 15(quinze) dias, emende a inicial, informando contra qual ente público federal pretende direcionar a presente ação.

Após, conclusos.
05/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:23

Despacho
04/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002470-67.2025.4.02.5005/ES AUTOR: TC RENTAL LTDAADVOGADO(A): ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO (OAB ES012085) DESPACHO/DECISÃO Ao pesquisar no sistema, não foi localizado o processo 5003765-13.2024.8.08.0014, originário da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina, e que teria sido enviado para a VF Colatina por conter questões atinentes ao interesse da UNIÃO (AGU).

Isso posto, antes de qualquer providência, intime-se o autor para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique o número, da Justiça Federal (sistema e-Proc), que foi atribuído ao processo 5003765-13.2024.8.08.0014.

A análise do mencionado processo é importante, tanto para fixação da competência, quanto para a verificação da ocorrência de litispendência.

Após, conclusos.
29/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:10

Despacho
29/05/2025 08:39

Juntada de Petição
28/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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