03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
24/07/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000492-61.2025.4.02.5003/ESAUTOR: FATIMA ANTONIA GONCALVES FLORESADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇA"Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FATIMA ANTONIA GONCALVES FLORES em face da UNIÃO, objetivando a declaração de isenção da incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em virtude de seu acometimento por moléstia grave, com a consequente condenação da ré à restituição do indébito tributário.

Em resposta, a ré reconheceu a existência de moléstia grave que autoriza a isenção pleiteada, reconhecendo assim a procedência do pedido, ressalvando a necessidade da devida liquidação.

A parte autora tem direito à isenção tributária pleiteada e à repetição do indébito, desde a data da concessão da aposentadoria em 09/03/2022 (Evento 1, CCON8).

Registro que é ônus da União verificar as ?Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos exercícios de 2020 a 2025, data do período abrangido pelo objeto desta ação, para aferir o valor efetivamente pagos a título de imposto de renda?.

Os créditos ficam sujeitos à incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, e poderão ser restituídos após o trânsito em julgado.

Uma vez fixados nesta sentença os elementos precisos mediante os quais haverá a futura liquidação do crédito, por meros cálculos aritméticos, está respeitado o que exigido no art. 38, p. único, da Lei nº 9.099/1995. Oportuno ressaltar, sobre o tema, que a exigência legal da liquidez do julgado (art. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/95), não deve ser interpretada de forma literal, pressupondo a indicação matemática precisa do valor da condenação, mas sim em consonância com os princípios regentes dos juizados especiais, a fim de considerar líquida a sentença que trouxer em si todos os parâmetros necessários à determinação aritmética desse valor.

Nesse mesmo sentido, o Enunciado FONAJEF nº 32: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95".

Dispositivo Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção tributária pleiteada e condenar a UNIÃO à repetição do indébito, desde a data da aposentadoria em 09/03/2022, no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula do STJ - Enunciado 85).

Em razão do juízo de certeza, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação da incidência de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, devendo a secretaria intimar a fonte pagadora para cumprimento da medida.

O indébito deve ser apurado pela União, que detém as informações necessárias para o cálculo.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se".
11/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 20:29

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000492-61.2025.4.02.5003/ESAUTOR: FATIMA ANTONIA GONCALVES FLORESADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)SENTENÇAPelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção tributária pleiteada e condenar a UNIÃO à repetição do indébito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula do STJ - Enunciado 85).

Em razão do juízo de certeza, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação da incidência de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, devendo a secretaria intimar a fonte pagadora para cumprimento da medida.
02/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 15:01

Homologada a Transação
02/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição
08/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:03

Determinada a intimação
08/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 21:42

Juntada de Petição
10/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:18

Determinada a citação
13/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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