11/09/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 15:02

Juntada de Petição
13/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004970-49.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ELISETE SILVARES SACRAMENTOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
04/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição
31/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004970-49.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELISETE SILVARES SACRAMENTOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 16/09/2024 e com DCB em 12/01/2025. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
05/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
21/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISETE SILVARES SACRAMENTO <br/> Data: 29/04/2025 às 15:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/
21/02/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 22:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:48

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:16

Declarada incompetência
07/01/2025 07:51

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 15:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
20/12/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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