TRF2 - 5001875-14.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
29/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
28/08/2025 02:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001875-14.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOANICE DIAS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (Evento 71), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.
Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.
Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.
Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.
Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).
Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.
Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.
II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).
Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.
Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.
Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).
Intime-se.
Cumpra-se. 1.
CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.
Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). -
27/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 14:17
Determinada a intimação
-
27/08/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 11:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/08/2025 11:26
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2025 09:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001875-14.2025.4.02.5120/RJAUTOR: JOANICE DIAS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória.
Certifique-se nos autos. -
15/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/08/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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15/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 15:40
Homologada a Transação
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15/08/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 13:28
Juntada de Petição
-
15/08/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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05/08/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/08/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001875-14.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: JOANICE DIAS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 29/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
04/08/2025 16:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2025 14:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
31/07/2025 13:38
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01F)
-
31/07/2025 13:38
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 13:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
31/07/2025 13:13
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 29
-
29/07/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
28/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
28/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
27/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001875-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOANICE DIAS DA ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
26/05/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
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26/05/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/05/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 16:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 15:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOANICE DIAS DA ROCHA <br/> Data: 29/07/2025 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr. EDVALCIO NUNES - Rio - Rua Dezenove de Fevereiro, 140; 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
-
26/05/2025 14:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJB-IG)
-
26/05/2025 13:04
Decisão interlocutória
-
26/05/2025 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
26/05/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
22/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:13
Não Concedida a tutela provisória
-
22/05/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/05/2025 18:55
Determinada a intimação
-
08/05/2025 18:52
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/04/2025 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
27/03/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 14:23
Determinada a intimação
-
27/03/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 18:19
Não Concedida a tutela provisória
-
13/03/2025 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 14:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/03/2025 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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