TRF2 - 5014502-10.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014502-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: ROMILDO RIANE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ACACIO TAVARES LIMA (OAB ES027268) EMENTA PROCESSO CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA.
DEMORA DESARRAZOADA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.
NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.
RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Apelação em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora, na implantação de benefício relativo ao pedido de benefício de auxílio-acidente, e que, até a impetração da ação mandamental, ainda não teria sido implantado pela autarquia. 2.
A demora da autoridade competente em dar prosseguimento ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 20 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3.
Injustificada demora na efetiva solução do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 4.
Diferentemente do alegado pelo apelante, a sentença não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois apenas determinou que a autoridade coatora promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao seu requerimento de revisão de benefício previdenciário.
O prazo do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 - que é de 30 dias -, bem como o prazo disposto no art. 41-A, § 5o da Lei nº. 8.213/91 - de 45 dias para o cumprimento de obrigação - já foram extrapolados. 5.
Igualmente o prazo de 90 dias requerido pelo apelante para comprovação da mora administrativa deve ser afastado, na medida em que a presente demanda foi proposta em data posterior à conclusão do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF, ocorrido em 03/09/2014.
Dessa forma, a regra de transição estabelecida no supracitado julgado do STF é inaplicável ao caso concreto. 6.
Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2025 10:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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21/08/2025 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/08/2025 10:11
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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31/07/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 31/07/2025 13:45:15)
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31/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 337
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31/07/2025 10:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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31/07/2025 08:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/07/2025 17:29
Juntada de Certidão
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30/07/2025 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB20)
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30/07/2025 17:20
Alterado o assunto processual
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30/07/2025 16:32
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
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30/07/2025 13:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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30/07/2025 13:21
Declarada incompetência
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18/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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18/07/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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16/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/07/2025 09:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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