02/09/2025 14:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR05G03
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000759-16.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ANDRE DE OLIVEIRA PESSANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que não reconheceu a incapacidade laboral de longo prazo ao portador de visão monocular, com base no resultado de perícia médica, conforme se verifica a seguir: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE O INSS SUSTENTA NÃO TER SIDO CONFIGURADA, E NEM INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE.

A PARTE AUTORA TEM, CONFORME O LAUDO PERICIAL (evento 18, LAUDPERI1), VISÃO MONOCULAR APÓS CATARATA BRANCA DO OLHO ESQUERDO, COM ACUIDADE VISUAL 20/20 NO OLHO DIREITO, SITUAÇÃO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993.

A VISÃO MONOCULAR (COM PRESERVAÇÃO DA VISÃO NO OUTRO OLHO) SÓ É INCAPACITANTE PARA ALGUNS TIPOS ESPECÍFICOS DE PROFISSÃO, QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, CIRURGIÕES, PILOTOS DE AERONAVES ETC.).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2.

O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que a avaliação da deficiência não pode ser exclusivamente médica, exigindo-se uma análise biopsicossocial. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
06/08/2025 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/08/2025 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000759-16.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ANDRE DE OLIVEIRA PESSANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 60) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 46, DESPADEC1) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada, conforme se verifica a seguir: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE O INSS SUSTENTA NÃO TER SIDO CONFIGURADA, E NEM INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. A PARTE AUTORA TEM, CONFORME O LAUDO PERICIAL (evento 18, LAUDPERI1), VISÃO MONOCULAR APÓS CATARATA BRANCA DO OLHO ESQUERDO, COM ACUIDADE VISUAL 20/20 NO OLHO DIREITO, SITUAÇÃO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993.

A VISÃO MONOCULAR (COM PRESERVAÇÃO DA VISÃO NO OUTRO OLHO) SÓ É INCAPACITANTE PARA ALGUNS TIPOS ESPECÍFICOS DE PROFISSÃO, QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, CIRURGIÕES, PILOTOS DE AERONAVES ETC.).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2.

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS - Tema 378), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:35

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
25/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 06:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/02/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 06:32

Conhecido o recurso e não provido
06/02/2025 20:16

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/01/2025 18:44

Determinada a intimação
07/01/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento
07/11/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 14:00

Juntada de Petição
05/09/2024 07:34

Juntada de Petição
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/04/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE DE OLIVEIRA PESSANHA <br/> Data: 17/06/2024 às 13:00. <br/> Local: CONSULTORIO DR ANDERSON PUREZA - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n.º 37, Nancilandia, Itaboraí / RJ <br/> Perit
01/03/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 20:23

Determinada a intimação
21/02/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/02/2024 02:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/02/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000028-37.2025.4.02.5003

Marilene de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sara Elis Fantecelle Mattos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041313-41.2024.4.02.5101

Gildemaria de Oliveira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005546-45.2024.4.02.5002

Gilberto Eduardo do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5000118-06.2025.4.02.5113

Vladimir Moyses de Abreu Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayara Eliziario de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003710-37.2025.4.02.5120

Renata Queli de Oliveira Costa Santana

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 16:25

Exibir Processo