TRF2 - 5033398-04.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:15
Conclusos para decisão com Agravo
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15/09/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/09/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/09/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 11:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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23/08/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5033398-04.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CELESTINO ESTEVES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal e de recurso extraordinário interpostos, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.
Quanto ao Recurso Extraordinário: verifica-se que a parte autora interpôs, simultaneamente, o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional.
O Supremo Tribunal Federal, todavia, assentou o entendimento de que é incabível a interposição simultânea de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.
IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1.
A Súmula 281 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2.
Do ponto de vista deste enunciado sumular, o incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), é considerado uma impugnação facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 3.
Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação aos referidos embargos -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o propósito de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 4.
Agravo interno a que se dá provimento, para fazer prevalecer a decisão publicada em 11/5/2015, que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário. (ARE 883.782 AgR-segundo, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicação em DJe-242 de 5/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A interposição simultânea de recurso extraordinário e de incidente de uniformização de jurisprudência, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo de acórdão de turma recursal, ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2.
Incide, na espécie, a orientação da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. 3.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 4.
Honorários advocatícios fixados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.335.514 AgR, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 13/10/2021.) 3.
Quanto ao PUIL: o Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 4.
Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.
Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 5.
No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 6.
Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016); e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 8.
Publique-se.
Intime-se as partes. -
04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 15:53
Negado seguimento a Recurso
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04/08/2025 12:28
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/08/2025 11:11
Juntada de Petição
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04/08/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/08/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2025 09:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2025 09:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/07/2025 07:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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14/07/2025 19:19
Juntada de Petição
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14/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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24/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 108
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16/06/2025 13:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/06/2025 16:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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11/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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09/06/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033398-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROSANGELA LUCIA MARTINSAUTOR: CELESTINO ESTEVES PEREIRAADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
27/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 22:57
Julgado procedente o pedido
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21/05/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 19:22
Juntada de Petição
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21/04/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/04/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/04/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 19:30
Determinada a citação
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14/04/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2025 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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